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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7084
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.12.001344-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | Divórcio
Guarda unilateral dos filhos
Acordo entre os genitores
Homologação judicial
Inconformismo do Ministério Público
Pretensão de fixação de guarda compartilhada
Elementos para o deferimento
Inexistência
Prevalência da guarda acordada sobre a guarda compartilhada
Art. 1.584, § 2º, do CC
Decisão mantida |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Divórcio. Guarda dos filhos. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão de guarda compartilhada. Inexistência de elementos para o deferimento. Manutenção da guarda unilateral acordada entre os divorciandos e homologada na sentença. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CPC. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.12.001344-8/001 -
Comarca de Mantena - Apelante: M.P.E.M.G. - Apelado: A.A.S., C.S.S.S. - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7084 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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