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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7088
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.002206-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
INTERNET
PROVEDOR DE ACESSO
GOOGLE
SITE DE RELACIONAMENTO
REDE SOCIAL
ORKUT
INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIO
MENSAGENS OFENSIVAS
ATO DE TERCEIRO
AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DE ABUSO
CÓDIGO DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
NEXO DE CAUSALIDADE
CONDUTA ILÍCITA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DANO MORAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
DEVER DE INDENIZAR
NÃO CABIMENTO |
| Data: | 15-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Dano moral. Invasão de perfil em rede social. Provedor de hospedagem. Simples armazenamento de dados. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comunicação do usuário ofendido. Ausência de negligência.
Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.002206-1/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Google Brasil Internet Ltda. - Apelada: Elane Maria de Oliveira - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7088 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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