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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7093
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.003586-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Embargos à execução fiscal
Decadência
Inocorrência
Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo
Mercadoria
Não incidência do ICMS
Art. 155, § 2º, X, b, da CR
Estorno do crédito
Prestação de serviço de transporte interestadual
Tributação autônoma
ICMS pago
Creditamento pelo tomador
Impossibilidade
Arts. 19 e 20 da LC 87/96
Responsável pelo recolhimento
Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88
Efeitos suspensos desde 18.12.1992 pela ADIM 715-7
Destinatário da mercadoria
Consumidor final
Irrelevância
Cálculo do estorno
Metodologia não prevista no RICMS /96
Método mais benéfico ao contribuinte
Possibilidade
Dilatação do combustível
Controle do volume em razão da temperatura
Responsabilidade do contribuinte
Apuração de crédito
Inocorrência
Recomposição da conta gráfica
Impossibilidade |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Decadência. Inocorrência. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Mercadoria. Não incidência do ICMS. Art. 155, § 2º, X, b, da CR. Estorno do crédito. Prestação de serviço de transporte interestadual.
Tributação autônoma. ICMS pago. Creditamento pelo tomador. Impossibilidade. Arts. 19 e 20 da LC 87/96. Responsável pelo recolhimento. Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88. Efeitos suspensos desde 18.12.1992 pela ADIN 715-7. Destinatário da mercadoria. Consumidor final. Irrelevância. Cálculo do estorno. Metodologia não prevista no RICMS/96. Método mais benéfico ao contribuinte. Possibilidade. Dilatação do combustível. Controle do volume em razão da temperatura. Responsabilidade do contribuinte. Apuração de crédito. Inocorrência. Recomposição da conta gráfica. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.003586-2/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Shell Brasil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7093 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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