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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7094
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.12.003811-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Formal de partilha
Registro
Oficial de cartório
Suscitação de dúvida
Ordem de vocação hereditária
Cônjuge sobrevivente
Não inclusão
Precedência sobre os colaterais
Ruptura da cadeia registral
Código Civil de 1916
Arts. 1.603, III, e 1.611
Princípio da continuidade do registro público
Obediência
Art. 235, § 1º, da Lei nº 6.015/73
Exigência de nova matrícula
Cabimento |
| Data: | 10-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Suscitação de dúvida. Registro de formal de partilha. Ordem de vocação hereditária. Descumprimento do princípio da continuidade registral. Impossibilidade do registro. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir exigência que não encontra amparo legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.12.003811-0/001 -
Comarca de Itabira - Apelante: Terezinha de Jesus Andrade - Interessado: Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Itabira - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7094 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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