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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7098
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO
MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA NO MESMO LOCAL
SUCESSÃO EMPRESARIAL
DÍVIDA ANTERIOR
SOLIDARIEDADE
ART. 568, II, DO CPC
PENHORA DE BENS
BLOQUEIO DE VALORES
MANUTENÇÃO |
| Data: | 30-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Cessão de fundo de comércio. Continuidade da atividade econômica. Mesmo local. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária da cessionária. O sucessor é sujeito passivo da execução. Penhora mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Jacqueline Pereira da Silva - Apelada: Marisa Antônia de Souza - ME (Microempresa) - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7098 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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