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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7100
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
PERDA DE PRAZO PARA A POSSE
NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
QUADRO DE AVISOS NO HALL DE ENTRADA DA PREFEITURA MUNICIPAL
INTERNET
PREVISÃO EDITALÍCIA
PEQUENO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA NOMEAÇÃO
COMUNICAÇÃO PESSOAL
DESNECESSIDADE
CONCESSÃO DE LIMINAR
TEORIA DO FATO CONSUMADO
INAPLICABILIDADE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO CARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 10-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Concurso público. Convocação pessoal para posse. Ausência de previsão editalícia. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Luna de Souza Oliveira - Apelado: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7100 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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