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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.12.009998-9/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LEITE PRAÇA (Relator)
Palavras-Chave: Empréstimo bancário
Descontos
Rendimentos líquidos do devedor
Limite legal
Percentual superior a 30%
Impossibilidade
Salário
Natureza alimentar
Data: 19-Dez-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Empréstimo bancário. Descontos. Valor superior a 30% dos rendimentos líquidos. Impossibilidade. Limitação. Necessidade. Natureza alimentar.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.12.009998-9/003 - Comarca de Sabará - Apelante: Antônio José Sobrinho - Apelados: Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco do Brasil S.A., Campemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., Banco BMG S.A., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Relator: DES. LEITE PRAÇA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7102
ISSN: 0447-1768
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