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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7103
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699. 10.010766-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ART. 41 DO CF/88
SÚMULAS 20 E 21 DO STF
DEMISSÃO
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
NÃO ATENDIMENTO
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Servidor público concursado. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699.10.010766-2/003 - Comarca de Ubá - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Apelante: Município de Divinésia - Apelada: Genilda Aparecida Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7103 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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