|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Pesquisa Jurídica >
Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7121
|
| Título: | Crimes de trânsito - Arts. 306 e 309 do CTB - Consunção ou delitos autônomos |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 3-Jun-2015 |
| Resumo: | Crimes dos artigos 306 e 309 do CTB (Dirigir embriagado e ausência de habilitação. Condenação como delitos autônomos ou consunção? No sentido da consunção: TJDF - Apelação 20100710224492; TJDF - Apelação 20130310143238; TJDF - Apelação 20130710137255; TJMG - Apelação 10499130020773001; TJMG - Apelação 10024133126482001; TJMG - Apelação 10440110002662001 e TJRS - Apelação 70054734751. No sentido da condenação como delitos autônomos: TJMG - Apelação 10686120055906001. Doutrina sobre o tema: JESUS, Damásio de. Crimes de trânsito. 8ª edição. Ed. Saraiva |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7121 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
|
|
