Possibilidade de impetração de habeas corpus para questionar condições do §2º do art. 89 da Lei 9099/95. Pela impossibilidade: STF - HC 123324; Pela possibilidade: Informativo nº 449 do STF, STF - HC 891799 (voto), TJRS - HC 70064939978, TJRS - HC 70065056053. Foi encontrado o artigo jurídico: ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Suspensão condicional do processo e reparação de danos. Disponível em www.ambito-juridico.com.br.
