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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7122
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-31T19:15:56Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-31T19:15:56Z | - |
| dc.date.issued | 2015-06-03 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7122 | - |
| dc.description.abstract | Possibilidade de impetração de habeas corpus para questionar condições do §2º do art. 89 da Lei 9099/95. Pela impossibilidade: STF - HC 123324; Pela possibilidade: Informativo nº 449 do STF, STF - HC 891799 (voto), TJRS - HC 70064939978, TJRS - HC 70065056053. Foi encontrado o artigo jurídico: ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Suspensão condicional do processo e reparação de danos. Disponível em www.ambito-juridico.com.br. | pt_BR |
| dc.title | Impetração de Habeas Corpus para questionamento de condições da suspensão condicional do processo | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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