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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7156
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Previdenciário
Pensão por morte
LC 64/2002
Tutela judicial e guarda judicial
Não equiparação
Rol restritivo
Menor sob guarda
Direito
Inexistência
ECA
Não prevalência
Norma não específica |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Menores sob guarda da avó, ex-servidora pública estadual. Benefício previdenciário. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001 -
Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Apelados: Menor e outro, representados pela mãe - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7156 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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