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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7161
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Retificação do assentamento no registro civil de pessoa natural
Identificação incorreta da genitora nos assentos de nascimento e de casamento
Art. 109 da Lei nº 6.015/73
Litisconsórcio ativo unitário
Exigência
Afronta ao direito de petição e do livre acesso ao Judiciário
Princípio da continuidade
Inaplicabilidade
Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à personalidade
Observância
Pedido procedente |
| Data: | 19-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Registro civil de pessoa natural. Retificação administrativa. Art. 109, LRP. Dignidade da pessoa humana e direito da personalidade. Direitos fundamentais. Litisconsórcio ativo unitário. Inexistência. Princípio da continuidade. Índole instrumental. Inteligência. Apelação a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Iraci de Almeida. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7161 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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