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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7162
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0554.09.016103-1/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Servidão de águas
Nascente em fazenda vizinha
Corte no fornecimento
Esbulho comprovado
Arts. 926 e seguintes do CPC e art. 90 do Código de Águas
Reintegração de posse |
| Data: | 28-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse c/c preceito cominatório. Reintegração de posse. Art. 927 do CPC. Servidão de águas. Interrupção do fornecimento de água. Esbulho comprovado. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0554.09.016103-1/003 -
Comarca de Rio Novo - Apelante: Luiz Ferreira Marangon Macedo - Apelado: Rubens Eugênio de Assis - Relator: DES. PAULO MENDES ÁLVARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7162 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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