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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7164
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960- 9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRAÇÃO
TERCEIRO INTERESSADO
POSSIBILIDADE
SÚMULA 202 DO STJ
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CÃES PORTADORES DE LEISHMANIOSE
INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 10-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Mandado segurança. Terceiro interessado. Possibilidade. Súmula 202 do STJ. Ação civil pública. Cães portadores de leishmaniose. Inclusão dos proprietários no polo passivo. Admissibilidade. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960-
9/000 - Comarca de Uberlândia - Impetrantes: Valeriana Souza Medrado, Anderson Oliveira Cruz e sua mulher - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Uberlândia - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7164 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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