|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7165
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS
APREENSÃO DO VEÍCULO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SANÇÃO MAIS GRAVOSA
INCONSTITUCIONALIDADE
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
TAXAS E MULTAS |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Transporte clandestino de passageiros. Lei 19.445/09. Previsão de apreensão do veículo. Sanção mais gravosa que aquela descrita no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e multas. Recurso a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº
1.0024.12.127184-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelada: Arlete Maria da Rocha - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7165 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
