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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7166

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.150209-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
Palavras-Chave: Ação de extinção de contrato com pedido indenizatório
Compra e venda de sociedade empresária
Cláusula com condição suspensiva
Obtenção do alvará de localização e funcionamento
Ausência de implemento da condição
Responsabilidade de ambas as partes
Data: 21-Nov-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação de extinção de contrato com pedido indenizatório. Compra e venda de sociedade empresária. Cláusula com condição suspensiva. Obtenção do alvará de localização e funcionamento. Não implemento da condição. Responsabilidade de ambas as partes.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.150209-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: João Paulo Rossi de Oliveira - Apelados: João Celso Torquato Campos, Márcia Eliege Torquato Campos e outros - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7166
ISSN: 0447-1768
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