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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7167
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.03. 157383-5/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Penhora
Vendas efetuadas com cartão de crédito
Faturamento da empresa
Medida excepcional
Prévio esgotamento de todos os meios disponíveis
Necessidade
Não exaurimento das vias constritivas diversas |
| Data: | 3-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre vendas efetuadas com cartão de crédito. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis. Descabimento. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.03.
157383-5/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Arapuã Comercial S.A.- Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7167 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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