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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7169
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Infração a artigo do ECA
Imposição de multa em salário mínimo “de referência”
Inadequação
Índice extinto pela Lei nº 7.789/1989
Ausência de base de cálculo
Novo parâmetro
Salário mínimo
Possibilidade |
| Data: | 14-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Infração. Art. 249 do ECA. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei nº 7.789/1989 e da CF de 1988. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.09.173730-8/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.G. e outro, R.R.L. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7169 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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