|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7170
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
ART. 206, VIII, DA CF/88
ADI 4167/DF
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
MÉRITO
CONCEITO DE PISO SALARIAL
UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO
CASO CONCRETO
DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL APENAS EM PARTE
ADEQUAÇÃO
PROVIMENTO PARCIAL |
| Data: | 28-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Professores estaduais e servidores da educação. Piso nacional. Medida cautelar deferida em ADI. Base. Lei nº 11.738/08. Parâmetro. De janeiro de 2008 a abril de 2011. Remuneração. Após abril de 2011. Provento/vencimento-básico/subsídio. Pagamentos inadequados em relação à servidora durante determinado período. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Celma de Souza Bastos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7170 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
