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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7171
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.213332-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISÃO
CONSTRUTORA
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
DANO MORAL
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 7-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Terreno decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Ausência de responsabilidade da construtora pela rescisão. Dano moral não configurado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.213332-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Olimpio Barbosa Arraes - Apelada: Construtora Tenda S.A. - Relator: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7171 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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