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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7178

Título: Abandono afetivo - Indenização
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 13-Abr-2015
Resumo: O abandono afetivo enseja indenização por danos morais? Jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito à indenização por danos morais em virtude de abandono afetivo: STJ 514350; TJMG 1.0701.07.186399-0/001, 10499.08.010925-3/001, 1.0549.10.001959-1/001, 1.0637.10.008090-1/001, 1.0480.12.014687-7/001, 1.0707.05.095951-9/001, 1.0040.05.039321-0/001. No sentido de ser possível indenização por abandono afetivo: STJ 1159242; TJMG 1.0145.07.411698-2/001 e 1.0335.07.009084-0/001.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7178
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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STJ Recurso Especial 514350.pdf73,73 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1159242.pdf191,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10040050393210001.pdf27,52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10145074116982001.pdf42,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10335070090840001.pdf12,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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TJMG Apelação 10499080109253001.pdf18,16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10549100019591001.pdf16,74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10637100080901001.pdf17,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10701071863990001.pdf18,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10707050959519001.pdf20,83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 
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