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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7184
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.307948-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
FALECIMENTO DO DEVEDOR
CONTRATO DE CRÉDITO
REALIZAÇÃO ANTES DO MATRIMÔNIO
CASAMENTO
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
CÔNJUGE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPOSSIBILIDADE
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 30-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Cônjuge. Contrato de empréstimo realizado antes do matrimônio. Regime de separação total de bens. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.307948-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Caixa Seguradora S.A. - Apelada: Aparecida Reis de França Silva - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7184 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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