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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7185
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPVA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
CREDOR FIDUCIÁRIO
LEGITIMIDADE
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
NORMAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
REQUISITOS |
| Data: | 29-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Legitimidade. Credor fiduciário. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003: afastada. Inexistência de normas gerais. Competência concorrente do Estado. Certidão de dívida ativa: requisitos formais: validade. Prescrição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Alvorada S.A. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7185 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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