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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7186
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação revisional de consumo de energia elétrica
Violação do medidor
Rompimento de selo
Fraude
Ausência de prova
Revisão do faturamento por estimativa
Unilateralidade no procedimento administrativo
Garantias constitucionais
Princípio da ampla defesa
Princípio do contraditório
Não observância
Nulidade da cobrança |
| Data: | 14-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos. Medidor. Não comprovação de fraude e de medição inferior do consumo de energia elétrica. Cobrança ilegítima. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelado: Carlos Alberto de Oliveira Campos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7186 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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