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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7193
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Servidor público
Apostilamento proporcional
Pretensão de percepção do benefício integral
Arredondamento
Inteligência do art. 87, § 3º, do Estatuto dos Servidores de Minas Gerais
Regra geral que se aplica ao apostilamento
Reconhecimento do direito à apostila integral |
| Data: | 19-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidora estadual beneficiária de apostilamento proporcional. Pretensão de percepção do benefício integral. Arredondamento. Inteligência do art. 87, § 3º, do Estatuto dos Servidores de Minas Gerais. Regra geral que se aplica ao apostilamento. Reconhecimento do direito à apostila integral. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Teixeira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7193 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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