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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7195
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.08.017852-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas
Licitude
Juros de mora
Art. 591 do Código Civil
Nota promissória
Alegada agiotagem
Prova
Meras alegações
Insuficiência
Excesso de execução
Art. 739-A do CPC
Memória de cálculo
Não apresentação
Descumprimento do preceito legal
Cônjuge
Intimação da penhora
Alegada ausência
Art. 6º do CPC
Procedimento próprio
Imóvel penhorado
Existência de outros bens
Art. 620 do CPC
Substituição
Possibilidade |
| Data: | 31-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos do devedor. Agiotagem. Prova robusta. Ausência. Improcedência. Juros remuneratórios. Limitação a 1% ao mês. Cônjuge. Ausência de intimação. Direito alheio. Vedação legal. Penhora. Excesso. Prova. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.08.017852-4/001 - Comarca de Abaeté - Autor: Tony Alexander Barbosa Pereira - Apelado: José Carlos Morato - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7195 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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