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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7197
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito do consumidor
Plano de saúde
Negativa de autorização de procedimento
Falta de previsão no rol do CONSU/ANS
Irrelevância
Exclusão expressa da cobertura no contrato
Inexistência
Interpretação mais favorável ao consumidor
Aplicação
Restrição geográfica da cobertura
Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços
Princípio da boa-fé
Inobservância |
| Data: | 27-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito do consumidor. Ação ordinária. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de procedimento não listado no rol administrativo do CONSU/ANS. Contrato. Exclusão expressa da cobertura. Inexistência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restrição geográfica da cobertura. Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços. Limitação afastada na espécie. Pedido procedente. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Rita de Cássia dos Reis Caputo - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7197 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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