|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7201
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.12.022410-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de revisão de benefício previdenciário
INSS
Auxílio-doença convertido em pensão por invalidez
IRSM
39,67%
Aplicação
Decadência
Benefício concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97
Ausência de previsão legal
Não caracterização
Prescrição quinquenal
Aplicação
Reajuste
Direito do segurado
Índice aplicado
Art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94 |
| Data: | 26-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. INSS. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. IRSM de fevereiro de 1994. Benefício concedido na origem. Cálculo. Contribuições que alcançam o período. Revisão devida. Juros de mora e correção. Lei nº 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Em reexame necessário, prover em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.12.022410-8/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: José Antônio de Sousa - Relator: DES. AMORIM SIQUEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7201 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
