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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7202
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador MOACYR LOBATO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
VENDA CASADA
ART. 39, INCISO I, DO CDC
TELEFONIA MÓVEL
VINCULAÇÃO DA ADESÃO AO PLANO PÓS-PAGO À AQUISIÇÃO DO CARTÃO OI PAGGO
CARACTERIZAÇÃO
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS
CABIMENTO
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
DANOS MORAIS
INEXISTÊNCIA
INDENIZAÇÃO INDEVIDA |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: TNL PCS S.A., Paggo Administradora de Crédito Ltda., Telemar Norte Leste S.A. e outras - Apelado: Augusto Luiz Rochet - Relator: DES. MOACYR LOBATO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7202 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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