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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7209
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Taxas
Imóveis diversos
Certidão de dívida ativa
Englobamento de lotes
Índice Cadastral Único
Menção no título executivo
Nulidade absoluta
Inocorrência |
| Data: | 24-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. CDA. Englobamento de lotes. Índice Cadastral Único. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Sentença cassada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001
- Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria, rep. pelo síndico Olvanir Andrade de Carvalho - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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