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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7210
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.038372-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução de alimentos
Quitação integral do débito
Inexistência
Renúncia a crédito alimentar devido a filho menor
Impossibilidade
Direito indisponível da exequente
Extinção da execução
Art. 794, inciso I, do CPC
Nulidade
Crédito remanescente
Interesse da criança
Garantia
Prosseguimento da execução |
| Data: | 22-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Execução de alimentos. Quitação integral do débito alimentar. Inexistência. Renúncia parcial do crédito. Prejuízos ao menor. Constatação. Nulidade da decisão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.038372-7/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.R.O. - Interessado: M.R.P., representado pela mãe, C.S.P. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7210 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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