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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7215
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | COBRANÇA
VEREADOR
SUBSÍDIOS SUPERIORES AO DEVIDO
RESTITUIÇÃO
LEGALIDADE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| Data: | 17-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Vereador do Município de Ouro Preto. Subsídios superiores ao devido. Apuração feita pelo Tribunal de Contas. Restituição devida. Irrelevância do elemento culpa ou dolo quanto ao dever de restituição. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Vedação ao enriquecimento ilícito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001 -
Comarca de Ouro Preto - Apelante: Espólio de Leôncio Bartolomeu Guimarães, representado pela inventariante Roberto Bráulio Guimarães - Apelado: Município de Ouro Preto - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7215 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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