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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7219
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.120055-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INTERDITO PROIBITÓRIO
LIMINAR
REQUISITOS
PROVA
DEFERIMENTO
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESOBRIGATORIEDADE
VISTORIA NO IMÓVEL
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESNECESSIDADE
INVASÃO COLETIVA DE TERRAS
INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÕES E MOVIMENTOS SOCIAIS
IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INDIVÍDUOS
IMPOSSIBILIDADE
DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA
NULIDADE
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 7-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Antecipação dos efeitos da tutela. Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Necessidade de vistoria do imóvel e de audiência de justificação. Réus incertos. Justo receio. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
13.120055-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Vale do Tijuco Açúcar e Álcool Ltda. - Interessados: Cleiton de Oliveira, MTRN-Movimento do Trabalhador Rural Nacional, ATRBV-Associação dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7219 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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