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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7224
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Crime tentado
Falsificação de documento público
Crime-meio para a prática do crime previsto no art. 171 do CP
Condenação do agente pelos dois delitos em concurso material
Inadmissibilidade
Princípio da absorção
Aplicabilidade
Autoria
Confissão extrajudicial
Retratação em juízo
Desarmonia com conjunto probatório
Absolvição por ausência de prova
Improcedência
Pena de multa
Exclusão
Impossibilidade |
| Data: | 15-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público e tentativa de estelionato. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Retratação contraditória. Farto conjunto probatório. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001 - Comarca de Galileia - Apelante: S.L.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7224 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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