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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7225
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Carteira Nacional de Habilitação
Autoria e materialidade
Comprovação
Confissão
Ocorrência
Provas pericial e testemunhal
Ciência da falsidade do documento
Dolo comprovado
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Ausência de previsão legal |
| Data: | 7-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Prova pericial. Prova testemunhal. Ciência da falsidade do documento. Dolo comprovado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: C.G.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7225 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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