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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7226
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Bebida alcoólica
Venda a menores
Art. 243 do ECA
Desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941
Inteligência dos arts. 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Data: | 29-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.L.R.F. - Vítimas: M.R.F. e outro - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7226 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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