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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7229
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0309.07.018886-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio
Crime tentado
Júri
Desclassificação do crime
Porte ilegal de arma de fogo
Princípio da consunção
Inaplicabilidade
Delitos autônomos
Dolos distintos
Concurso de crimes
Circunstâncias judiciais
Fixação da pena
Redução |
| Data: | 9-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Desclassificação própria em plenário. Réu condenado pelo crime de porte de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Redução da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0309.07.018886-2/003 - Comarca de Inhapim - Apelante: menor - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: M.A.M.O., M.M.O. - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7229 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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