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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7230
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embriaguez ao volante
Ausência de teste de alcoolemia
Testemunha
Valor probante
Condenação
Fixação da pena
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos
Prestação de serviços à comunidade
Suspensão da habilitação para condução de veículo automotor |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do art. 306 da Lei 9.503/97. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001 - Comarca de Arcos - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: D.C.S. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7230 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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