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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7231
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0092.01.002949- 1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Recurso em sentido estrito
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
Extinção da punibilidade
Decretação
Aproveitamento do período de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional
Art. 366 do CPP
Inadmissibilidade
Prescrição não alcançada
Decisão revogada
Retomada do processamento do feito |
| Data: | 1-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Pena máxima cominada ao delito. Retomada da contagem. Não aproveitamento de período suspenso. Prescrição não alcançada. Decisão de extinção da punibilidade revogada. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0092.01.002949-1/001 - Comarca de Buenópolis - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.R.C. - Vítima: N.M.C. - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7231 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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