|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7232
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Período noturno
Autoria e materialidade
Comprovação
Depoimento testemunhal colhido na fase de inquérito
Confirmação em juízo
Princípio do contraditório
Observância
Princípio da insignificância
Absolvição
Impossibilidade no caso
Custas processuais
Isenção
Réu assistido pela Defensoria Pública |
| Data: | 17-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Confirmação em juízo de depoimento de testemunha colhido na fase de inquérito. Ofensa ao princípio do contraditório. Impossibilidade. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade neste caso. Isenção das custas processuais. Hipossuficiência demonstrada. Réu assistido pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001 - Comarca de Ubá - Apelante: S.V.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: S.E.V. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7232 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
