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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7233
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra
Injúria racial
Pluralidade de agentes
Inexistência
Queixa-crime
Violação do princípio da indivisibilidade
Não ocorrência
Extinção da punibilidade
Declaração
Inadmissibilidade |
| Data: | 27-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria racial. Extinção da punibilidade e arquivamento por violação ao princípio da indivisibilidade. Inadmissibilidade. Inexistência de indícios suficientes no sentido de que a querelante foi ofendida por mais de uma pessoa. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: C.M.B. - Recorrida: E.M.V. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7233 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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