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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7235
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Ilegalidade da interceptação telefônica
Inocorrência
Primeira e terceiro apelantes
Materialidade e autoria comprovadas
Coação moral irresistível
Ausência de comprovação
Crime continuado
Não configuração
Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Requisitos
Ausência
Conduta social e personalidade dos apelantes
Inexistência de elementos concretos de apuração
Reestruturação e redução da pena-base
Viabilidade
Segundo réu
Inexistência de prova para condenação
Princípio do in dubio pro reo
Aplicação
Absolvição |
| Data: | 22-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Ilegalidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade quanto à primeira e ao terceiro apelantes. Necessidade quanto ao segundo apelante. Coação moral irresistível. Ausência de comprovação. Continuidade delitiva. Não configuração. Benefício do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Reestruturação
e redução da pena-base. Viabilidade. Recurso do segundo apelante provido e recursos da primeira e do terceiro apelantes não providos e, de ofício, reduzidas as reprimendas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelantes: 1ª) P.A.; 2º) E.S.F.; 3º) : S.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S.J. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7235 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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