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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7236
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Suspensão condicional do processo
Ministério Público
Titularidade
Condição facultativa
Prerrogativa do juiz |
| Data: | 17-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Decisão que homologou a suspensão condicional do processo excluindo uma das condições sugeridas pelo Ministério Público. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Imposição. Prerrogativa do magistrado. Ilegalidade. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: L.M.R.F. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7236 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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