|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7237
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agrotóxico
Comercialização irregular
Art. 15 da Lei 7.802/89
Delito que deixa vestígios
Prova pericial
Necessidade
Perícia técnica
Não realização
Materialidade delitiva
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 20-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 15 da Lei 7.802/89. Comercialização de agrotóxico em descumprimento às exigências legais. Materialidade não comprovada. Ausência de exame pericial da substância química supostamente comercializada. Infração que deixou vestígios. Imprescindibilidade de perícia técnica. Absolvição empreendida. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001 - Comarca de Cambuí - Apelante: E.G.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7237 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
