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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7238
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de insanidade mental
Laudo pericial subscrito por um perito oficial
Admissibilidade
Sentença de interdição
Superveniência
Esfera cível
Impossibilidade de ser reaberta discussão acerca da sanidade mental criminal do agente
Dúvidas fundadas não suscitadas na seara penal |
| Data: | 7-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial subscrito por um perito oficial. Admissibilidade. Superveniência de sentença de interdição proferida na seara cível. Reabertura da discussão acerca da sanidade mental do agente. Impossibilidade. Não suscitadas dúvidas fundadas. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001 - Comarca de Varginha - Apelante: J.C.S., representado pela curadora G.B.G.N. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: R.A. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7238 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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