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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7239
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.015898-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Arma branca
Pedaço de tesoura
Potencialidade lesiva
Presunção
Prova pericial
Desnecessidade
Decote da majorante
Descabimento
Circunstância atenuante
Confissão espontânea
Redução da pena aquém do mínimo legal
Impossibilidade |
| Data: | 20-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Arma branca. Pedaço de tesoura. Potencialidade lesiva presumida. Decote da majorante. Descabimento. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.015898-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: S.F.C.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.C.M., G.L.C. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7239 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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