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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7240
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal qualificada
Violência doméstica
Violação de domicílio qualificada
Princípio da consunção |
| Data: | 10-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violação de domicílio qualificada por ter sido praticada no período noturno. Dolo caracterizador do tipo não configurado. Ação finalisticamente dirigida à prática de violência contra a companheira. Conflito aparente de normas. Incidência do princípio da consunção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.M.P. - Vítima: L.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7240 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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