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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7240
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | - |
| dc.contributor.author | Desembargador FORTUNA GRION (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-09-04T12:08:55Z | - |
| dc.date.available | 2015-09-04T12:08:55Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-10 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7240 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.M.P. - Vítima: L.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violação de domicílio qualificada por ter sido praticada no período noturno. Dolo caracterizador do tipo não configurado. Ação finalisticamente dirigida à prática de violência contra a companheira. Conflito aparente de normas. Incidência do princípio da consunção. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Lesão corporal qualificada | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
| dc.subject | Violação de domicílio qualificada | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da consunção | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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