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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7241
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017420-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de furto
Aplicação do princípio da insignificância
Absolvição
Inadmissibilidade
Princípio da reserva legal e da independência dos Poderes
Violação
Autoria
Materialidade
Animus furandi
Comprovação
Condenação devida |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Furto. Absolvição. Irresignação ministerial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Autoria, materialidade e animus furandi comprovados. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017420-6/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: J.M.A.R. - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7241 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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